Podemos dizer que ser um Microempreendedor individual (MEI) é uma grande vitória. Isto porque esta categoria pode ajudar muitas pessoas a saírem da ilegalidade e terem seus trabalhos reconhecidos no mercado. Por outro lado, esta nova situação envolve algumas obrigações fiscais que este novo empreendedor precisa lidar no seu dia a dia e que por vezes geram muitas dúvidas, como a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI, por exemplo.

No entanto, você microempreendedor não precisa ficar preocupado. Garantimos que não é nada do outro mundo e que as vantagens são maiores do que qualquer burocracia.

Para explicar com calma como isto funciona, preparamos um guia completo, explicando as principais dúvidas sobre ser um Microempreendedor individual (MEI) e como emitir a nota fiscal eletrônica, um mecanismo interessante para esta categoria.

Confira!

As vantagens de ser Microempreendedor individual (MEI)

Segundo uma recente pesquisa do Sebrae, existem 19 milhões de negócios informais no Brasil. Seja por falta de recursos ou de informação, muitos evitam a legalidade por não quererem lidar com burocracias e com impostos.

Porém, desde 2008, o governo brasileiro abriu portas para que este grupo conseguisse ser reconhecido. Através da Lei Complementar nº 128, foi criada a categoria de Microempreendedor individual.

O Microempreendedor individual (MEI) pode ser definido como um autônomo (alguém que trabalha por conta própria) que ganha menos do que 60 mil reais anualmente, não possui uma sociedade, que tenha no máximo um funcionário ganhando o salário mínimo ou o piso salarial e que possa emitir nota fiscal.

Nesta situação, o empreendedor possui vários direitos para si como:

• Acesso à Previdência Social, fazendo com que ele possa contar com auxílio maternidade e aposentadoria por idade;
• Emissão de comprovante de renda, que é exigido em algumas situações como aluguel de imóvel e pedido de crédito no banco; dentre outros.

Além disso, ao tornar-se um Microempreendedor individual, a sua microempresa:

• Terá que lidar com burocracias e uma determinada carga tributária, mas muito menor do que aquelas exigidas para grandes negócios;
• Contará com um CPNJ;
• Não precisará de um contador, pois o governo não pede escrituração contábil fiscal.

Mas é claro que isto não dispensa o dever de guardar todas as notas fiscais, seja aquelas referentes à compra de mercadorias/ matérias-primas; à emissão de cupom fiscal para os clientes e à folha de pagamento do funcionário (se houver). Mas isto, o próprio empreendedor pode administrar.

Ainda não é um Microempreendedor? Veja o que fazer para se tornar um MEI!

Para se tornar um MEI, você pode entrar no Portal do Empreendedor e fazer um cadastro online, seguindo alguns passos simples.

Primeiro, você deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar no botão azul Quero Ser Microempreendedor Individual. Você precisará ter em mãos o seu RG, CPF, comprovante de residência e o título de eleitor.

Em seguida, você será redirecionado para uma nova janela onde deverá inserir o número do CPF e a data de nascimento. Clique em prosseguir. Depois, insira o número do seu Título de Eleitor. Nesse momento, uma nova janela irá se abrir onde você deverá informar os dados para cadastro. Número do RG, órgão emissor, UF emissor, telefone para contato e e-mail.

Além disso, você também deverá informar o Nome Fantasia (é o nome público do seu empreendimento, como ele será conhecido publicamente) da sua micro empresa, e o capital social (são os custos iniciais que você teve para abrir o seu negócio). Clique em prosseguir;

Não esqueça de informar as atividades exercidas no seu negócio

Agora, você terá que informar as atividades exercidas pelo seu negócio, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Você terá que selecionar uma atividade principal, e também as secundárias (é possível escolher até 15). Mas é preciso atenção, nem todos os códigos do CNAE são aceitos para o MEI.

Em seguida você deverá selecionar as Formas de atuação (é possível selecionar várias maneiras de atuar). Conforme você for selecionando as opções a Descrição do Objeto irá se atualizar. Clique em prosseguir.

O próximo passo é fazer o cadastro do seu Endereço Comercial. Caso você não tenha um escritório ou loja, e preste serviços em casa, é possível selecionar a opção “Endereço residencial igual ao endereço comercial”. Esse preenchimento é muito importante, pois, com ele você receberá um Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Ele é válido por 180 dias, que é o tempo para você providenciar o definitivo, na Prefeitura ou Sala do empreendedor do seu município;

Uma vez que tudo esteja preenchido, você só precisa marcar as opções da Declaração de Desimpedimento, Declaração pela opção do Simples Nacional e Termo de Ciência do efeito do Alvará Provisório e Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) para mostrar que você está de acordo com todas as exigências e regras.

Agora é só clicar em continuar e imprimir o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

Em menos de 15 minutos você possuirá um CNPJ e o manterá pagando um valor que é calculado em cima das seguintes condições:

• Se for um serviço, 5 reais de ISS; caso for um comércio ou indústria, 1 real.
• + 5% do salário mínimo (que em janeiro de 2018 foi para 965,00 reais).

Caso você tenha um colaborador, você também precisará pagar uma taxa referente a ele.

De qualquer forma, é um valor bem em conta frente aos benefícios que você terá sendo MEI, não é mesmo?!

As notas fiscais e o Microempreendedor individual (MEI)

Obviamente todo direito vem com deveres e para o Microempreendedor individual não seria diferente.

No caso da maioria dos estados brasileiros, uma destas tarefas é emitir nossa fiscal eletrônica para MEI em algumas situações.

Por exemplo, se o seu empreendimento é fornecedor de outra empresa, você deve emitir um documento fiscal todas as vezes que fazer a venda de um lote com seu produto para ela.

Esta situação é bem interessante porque mostra um dever que na verdade é a possibilidade de um ganho para o empreendedor.

Isto porque sabemos que a grande maioria das empresas não vai aceitar trabalhar junto com negócios informais, pois precisam seguir sérias normas fiscais, até mesmo pelo porte que possuem.

Ao se tornar um Microempreendedor Individual, você ganha credibilidade perante estas empresas, pois pode emitir nota fiscal.

MEI não é obrigado a emitir NF

É importante lembrar que o MEI não é obrigado a emitir notas fiscais de vendas para um cliente comum (que chamamos de cliente físico). Se você possui um micro empreendimento, a sua alíquota de imposto é fixa, independente do faturamento que você tenha.

Desta forma, se você abrir algo no ramo alimentício ou ter um pequeno comércio de roupas e artesanato, está livre para decidir isso.

Agora, no caso dos MEIs que prestam serviços para outras empresas, a emissão da NF é obrigatória. Por conta disso que saber como emitir esse documento é fundamental para que você mantenha o seu negócio atuando de forma legal e regular.

Por que emitir Nota Fiscal Eletrônica?

No ramo de obrigações de todo MEI, existe a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI. E muitos empreendedores ficam na dúvida sobre o porquê esse tipo de nota fiscal deve ser emitida. Como justificativas para seu uso, podemos citar:

Tempo de emissão

Todos nós sabemos que a internet veio para facilitar a nossa vida, tornando tudo mais rápido, inclusive a emissão de nota fiscal eletrônica para MEI. Ao utilizar alguns softwares você pode fazer isso de forma rápida e simples;

Armazenamento

Por que reunir caixas e caixas de papel se você pode fazer tudo online e armazenar toda a informação em sites-nuvem seguros?! Além do mais, é muito mais fácil de organizar a Nota Fiscal Eletrônica para MEI e achá-la desta forma, bastando um mero clique;

Sustentabilidade

Emitir notas fiscais demanda a utilização de bastante papel. Por que não fazer tudo online, evitar o gasto de papel e, ainda, o gasto com a compra deste material?

Você deve saber que hoje exigem diversas ferramentas para ajudá-lo a fazer isso.

Centralização

Com a nota fiscal eletrônica, você também consegue centralizar todas as informações do seu negócio em softwares de gestão, o que irá facilitar o gerenciamento de coisas como: fluxo de caixa, quantidade de vendas no mês, lucros, despesas e etc.

Esses são apenas alguns dos motivos para emitir Nota Fiscal Eletrônica para MEI em detrimento ao documento impresso.

O que e quais são os tipos de nota fiscal eletrônica para MEI?

Podemos definir a Nota Fiscal Eletrônica par MEI como um documento de comprovação de responsabilidade fiscal preenchido e emitido via eletrônica pelo Microempreendedor Individual (MEI). Ela pode ser classificada em duas categorias. São elas:

• Nota fiscal avulsa eletrônica: funciona como uma nota fiscal comum. E pode ser emitida pelo MEI através do site da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do estado em que atua. É feita de forma gratuita.
• Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e): é também gratuita e emitida pela SEFAZ, sendo destinada ao consumidor. É obrigatória em alguns estados.

Tenha em mente que a Nota Fiscal Eletrônica para MEI não é apenas uma maneira de se manter regularizado. Mas é, também, uma forma de dar mais comodidade para os seus clientes e, consequentemente, melhorar o desempenho do seu negócio. Com ela, você terá apenas vantagens para o seu microempreendimento.

Esperamos que a publicação tenha convencido alguns a se tornarem um Microempreendedor individual (MEI). E aqueles que já são sobre a importância e necessidade de emitir a Nota Fiscal Eletrônica para MEI.

Se você conhecer alguém nesta situação, indique-a para leitura. Sucesso nos negócios!